Este Acordo de Licença de Utilizador Final é-lhe aplicável se tiver efectuado a aquisição deste produto fora dos Estados Unidos da América ou do Canadá.

Este Acordo de Licença de Utilizador Final (doravante, “o Acordo”) é um acordo legal entre o Adquirente e TomTom International B.V., The Netherlands (doravante, “TomTom”). O Adquirente reconhece que este Acordo possui a mesma validade do que qualquer acordo escrito assinado por si. Este Acordo aplica-se à utilização de software e software pré-instalado em qualquer dos nossos dispositivos de hardware e nos artigos que os acompanham, incluindo CD-ROM, disquetes, cartões de memória, arquivos descarregáveis da Internet e quaisquer outros suportes de dados, e todos os conteúdos e programas dos conteúdos (doravante, “o Software”).

Leia atentamente o presente Acordo. Ao utilizar toda e qualquer parte do Software, o Adquirente está implicitamente a aceitar todos os termos e condições do presente Acordo. Abrir o selo de um CD-ROM, de uma disquete ou de um cartão de memória, ou pressionar o botão de “Concordo” na descarga de quaisquer actualizações, melhorias ou suplementos é considerado utilização do Software.  

Se não concordar com os termos do presente Acordo, não utilize o Software e devolva-o prontamente sem utilizar, assim como o Hardware e os artigos que o acompanham (doravante, “o Hardware”), ao estabelecimento onde os adquiriu. Se já tiver pago o Software e/ou o Hardware, poderá obter um reembolso da quantia que tiver entregue, sempre que (a) não tiver utilizado o Software e/ou o Hardware e (b) devolver imediatamente o Software e/ou o Hardware, com o comprovante de pagamento, ao estabelecimento onde os adquiriu.

1) CONCESSÃO DE LICENÇA: O presente Acordo concede uma licença (doravante, “a Licença”) que permite ao Adquirente utilizar o Software, sempre que o Software esteja instalado em apenas um (1) computador ou dispositivo de hardware num determinado momento e sempre que o Software esteja combinado com apenas um (1) sistema de navegação. A presente Licença é não exclusiva e intransferível. A presente Licença não concede quaisquer direitos relativos à obtenção de quaisquer actualizações, melhorias ou suplementos do Software. No entanto, se o Adquirente obtiver quaisquer actualizações, melhorias ou suplementos do Software, a sua utilização será regulada pelo presente Acordo e pelas emendas que possam acompanhar os artigos posteriormente adquiridos, que podem estar sujeitos a pagamentos e condições adicionais. 

2) COPYRIGHT: O copyright e todos os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial relativos ao Software e a quaisquer cópias autorizadas que o Adquirente possa efectuar são da propriedade de TomTom e/ou dos seus fornecedores. TomTom permite-lhe utilizar o Software unicamente de acordo com os termos do presente Acordo. Todos os direitos que não forem especificamente concedidos pelo presente Acordo são reservados por TomTom. O Adquirente pode ou (a) efectuar uma cópia do Software apenas para fins de apoio ou arquivo, ou (b) transferir o Software para um único meio, sempre que mantiver o original apenas para fins de apoio ou arquivo. O Adquirente não está autorizado a copiar os manuais do produto ou qualquer material escrito que acompanhe o Software, excepto para o seu uso próprio. O Adquirente só obtém a propriedade do suporte material dos dados, não podendo ser considerado proprietário do Software.

3) OUTRAS RESTRIÇÕES: É proibido alugar, emprestar, apresentar publicamente, difundir ou emitir, e efectuar qualquer tipo de distribuição do Software e/ou Hardware. Excluindo os actos permitidos pela legislação aplicável, o Adquirente não poderá, nem poderá permitir a outra pessoa, modificar total ou parcialmente o Software e/ou o Hardware, ou qualquer das suas partes, analisá-los através de engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software e/ou o Hardware, ou produzir produtos deles derivados. 

4) CONFIDENCIALIDADE: O Adquirente reconhece que o Software foi desenvolvido com considerável investimento de tempo e dinheiro por TomTom, sendo confidência e segredo profissional de TomTom e/ou de terceiros. O Adquirente concorda em manter o Software em estrita confidencialidade e em não o revelar ou proporcionar acesso a ele a qualquer pessoa. 

5) LICENÇAS DE SOFTWARE DE TERCEIROS: Os produtos de TomTom podem utilizar software de terceiros. Sem prejuízo do estabelecido nas cláusulas 2, 3 e 4, a utilização de alguns materiais de terceiros incluídos no Software pode estar sujeita a outros termos e condições. Os avisos de copyright oficiais e as condições específicas de licença dos ditos códigos e algoritmos de software de terceiros podem ser encontrados na pasta ‘Third Party Software Licenses’ (ou através da dita pasta) no CD/SD/ROM/Disco duro. O Adquirente ao aceitar o presente Acordo concorda expressamente com os termos e condições das ditas licenças de software de terceiros.

6) GARANTIA LIMITADA:
a) TomTom não garante nem pode garantir o funcionamento completamente livre de erros do Software e do Hardware. O Adquirente deverá ter em conta que podem ocorrer erros de cálculo ao utilizar o Software e/ou o Hardware num sistema de navegação, como por exemplo erros causados por condições ambientais locais e/ou dados incompletos.
b) Exceptuando o documento de Garantia Limitada (doravante, “a Garantia Limitada”) incluído com o Hardware, se aplicável, e até ao limite máximo permitido pela legislação aplicável, TomTom e os seus fornecedores proporcionam o Software e o Hardware “TAL COMO ESTÁ E COM TODOS OS SEUS DEFEITOS”, e por este meio negam quaisquer outras garantias e condições, tanto expressas, como implícitas ou estatutárias, incluindo mas não se limitando a quaisquer (se algumas) garantias, deveres ou condições implícitos de qualidade satisfatória, de aptidão para qualquer propósito particular, de fiabilidade ou disponibilidade, de exactidão ou completação das respostas, dos resultados, do trabalho, de isenção de vírus, e de razoável eficiência em relação ao Software e/ou Hardware, e à provisão ou falta de provisão de assistência técnica ou outros serviços, informação, software e conteúdos relacionados através do Software e/ou Hardware ou resultantes da sua utilização. Além disso, não se proporciona qualquer garantia ou condição de usufruto tranquilo, posse tranquila ou não infracção em relação ao Software e/ou Hardware. Esta exclusão não se aplica a (i) qualquer condição implícita referente à titularidade e (ii) qualquer garantia implícita referente à conformidade com a descrição. 
c) Independentemente do Período de Garantia apresentado na Garantia Limitada, se aplicável, se o Adquirente infringir qualquer dos termos do presente Acordo, o Período de Garantia terminará na data da dita infracção.

7) LIMITE DE RESPONSABILIDADE: 
a) Nem TomTom nem os seus fornecedores serão responsáveis perante o Adquirente ou perante terceiros por quaisquer danos quer directos quer indirectos, incidentais, consequentes ou outros (incluindo, em cada caso, sem se limitar a, danos por impossibilidade de utilização do equipamento ou de acesso a dados, por perda de dados, perda de negócio, perda de lucros, interrupção da actividade empresarial ou similares) ocasionados pela utilização ou pela incapacidade de utilizar o Software e/ou o Hardware, mesmo que TomTom tenha sido avisada da possibilidade de ocorrência desses danos. 
b) Independentemente de quaisquer danos que possa sofrer o Adquirente por qualquer motivo (incluindo, sem limitação, todos os danos referidos no presente texto e todos os danos directos ou gerais em contrato ou quaisquer outros), a responsabilidade de TomTom e de qualquer dos seus fornecedores sob qualquer uma das provisões do presente Acordo limitar-se-á sempre à quantia máxima realmente paga pelo Adquirente pelo Software e/ou Hardware.
c) TomTom não será considerada responsável por (i) qualquer fraude da parte dos seus empregados e/ou agentes; ou (ii) qualquer engano fraudulento da parte dos seus empregados e/ou agentes. 
d) Independentemente do disposto nas cláusulas 7(a), (b) e (c), ou de qualquer outra disposição do presente Acordo, não haverá qualquer limitação à responsabilidade de qualquer das partes por morte ou danos pessoais resultantes da sua própria negligência.

8) FINALIZAÇÃO: Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, TomTom pode terminar imediatamente o presente Acordo se o Adquirente não cumprir qualquer dos seus termos e condições. Nesse caso, o Adquirente deverá destruir todas as cópias do Software e todas as suas partes componentes. As disposições do presente Acordo sobreviverão à sua finalização, mantendo-se plenamente efectivas após o seu término. TomTom reserva-se o direito de, com ou sem aviso prévio, interromper os serviços de actualização, melhoria e suplemento fornecidos ou disponibilizados ao Adquirente através da utilização do Software.  

9) LIGAÇÕES A SITES DE TERCEIROS: TomTom não se responsabiliza pelo conteúdo de quaisquer sites ou serviços de terceiros, por quaisquer ligações que surjam nos ditos sites ou serviços, ou por quaisquer modificações ou actualizações nos ditos sites ou serviços. TomTom proporciona essas ligações e acesso a sites e serviços de terceiros apenas para a conveniência do Adquirente, e a inclusão de qualquer ligação ou acesso não implica qualquer tipo de aprovação da parte de TomTom do dito site ou serviço de terceiros. 

10) DIREITOS DE TERCEIROS: Nenhuma pessoa individual ou colectiva que não seja parte do presente Acordo terá qualquer direito, segundo a legislação aplicável referente a direitos de terceiros, para se apoiar em ou reivindicar qualquer termo deste Acordo, embora isso não afecte qualquer direito ou garantia de terceiros existente ou disponível à parte da dita legislação aplicável.

11) TOTALIDADE DO ACORDO: O presente Acordo (incluindo qualquer adenda ou emenda que acompanhe a embalagem do Software e/ou Hardware), assim como a Garantia Limitada, se aplicável, representa a totalidade do acordo entre o Adquirente e TomTom referente ao Software e/ou Hardware e aos serviços de assistência (se aplicáveis) e substituem todas e quaisquer comunicações, propostas e representações orais ou escritas anteriores ou simultâneas relativas ao Software ou a qualquer outro objecto tratado pelo presente Acordo. Sempre que os termos de quaisquer das políticas ou programas de TomTom de serviços de assistência técnica (à parte da Garantia Limitada) entrarem em conflito com os termos do presente Acordo, os termos deste último serão decisivos. Se qualquer uma das disposições do presente Acordo for considerada nula, inválida, inaplicável ou ilegal, as outras disposições manter-se-ão plenamente vigentes e efectivas.

12) TRADUÇÕES: A versão em língua inglesa deste Acordo é a versão legítima. Toda e qualquer tradução é fornecida apenas para conveniência do Adquirente. 

13) LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: O presente Acordo e quaisquer litígios com ele relacionados ou com a utilização do Software e/ou Hardware estarão sujeitos à lei holandesa. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Bens é por este meio excluída do presente Acordo. Todos os litígios relacionados com o presente Acordo serão resolvidos pelos Tribunais de Amesterdão (Holanda), que terão jurisdição exclusiva sobre as ditas disputas.   

Se tiver qualquer dúvida ou pergunta relacionada com o presente Acordo, ou se desejar entrar em contacto com TomTom por qualquer motivo, visite o site de TomTom na Internet: http://www.tomtom.com. 

